Modelos de Cláusula

Cláusulas ArbitraisModelo para seu Contrato

Utilize nossos modelos de cláusula compromissória para garantir que seus contratos prevejam a resolução de disputas por arbitragem na E-Arbitragem.AI.

Fundamentos

O que é uma Cláusula Arbitral?

A cláusula compromissória (ou cláusula arbitral) é a convenção pela qual as partes de um contrato se obrigam a submeter à arbitragem eventuais litígios que possam surgir relativamente a tal contrato (art. 4º da Lei nº 9.307/96).

Quando inserida no contrato, a cláusula arbitral afasta a competência do Poder Judiciário para julgar as disputas abrangidas, conferindo ao tribunal arbitral a jurisdição exclusiva sobre a matéria. A sentença arbitral produz os mesmos efeitos de uma sentença judicial, constituindo título executivo independente de homologação (art. 31, Lei 9.307/96).

Abaixo disponibilizamos modelos adaptáveis para diferentes contextos contratuais. Recomendamos que a cláusula seja revisada por advogado antes de sua inclusão no contrato definitivo.

Modelos

Cláusulas Modelo

Escolha o modelo mais adequado ao seu contrato e copie diretamente para o documento.

Cláusula Básica

Ideal para contratos simples, prestação de serviços e relações comerciais de menor complexidade. Indica árbitro único e procedimento simplificado.

Qualquer controvérsia oriunda ou relacionada ao presente contrato, incluindo questões relativas à sua existência, validade, eficácia, interpretação, execução ou resolução, será resolvida definitivamente por arbitragem, administrada pela Câmara de Arbitragem E-Arbitragem.AI, conforme seu Regulamento vigente à época do início do procedimento. A arbitragem será conduzida por árbitro único, nomeado de acordo com o Regulamento da Câmara. A sede da arbitragem será a cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil. O idioma da arbitragem será o português. A sentença arbitral será definitiva e vinculante, constituindo título executivo judicial nos termos do art. 31 da Lei nº 9.307/96.

Cláusula Completa

Recomendada para contratos empresariais de maior valor ou complexidade. Define expressamente o número de árbitros, confidencialidade, medidas cautelares e repartição de custos.

Todas as controvérsias oriundas ou relacionadas ao presente contrato, incluindo questões relativas à sua existência, validade, eficácia, interpretação, execução, resolução ou responsabilidade pré-contratual, serão resolvidas definitivamente por arbitragem, administrada pela Câmara de Arbitragem E-Arbitragem.AI, conforme seu Regulamento vigente à época do início do procedimento. A arbitragem será conduzida por 3 (três) árbitros, sendo um indicado por cada parte e o terceiro, que presidirá o tribunal arbitral, escolhido de comum acordo pelos coárbitros ou, na falta de acordo, nomeado pela Câmara. A sede da arbitragem será a cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil. O idioma da arbitragem será o português. A lei aplicável ao mérito será a legislação brasileira. O procedimento arbitral e a sentença terão caráter confidencial, nos termos do Regulamento da Câmara, sendo vedado às partes, aos árbitros e à instituição administradora divulgar informações relativas ao procedimento, salvo quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou proteção de direito. As partes reconhecem a competência do tribunal arbitral para conceder medidas cautelares e de urgência, inclusive antes da constituição do tribunal, por meio do procedimento de árbitro de emergência previsto no Regulamento. As custas da arbitragem serão repartidas igualmente entre as partes até a sentença final, que poderá dispor de forma diversa sobre a alocação dos custos.

Cláusula Internacional

Para contratos internacionais ou com partes estrangeiras. Prevê referência bilíngue, regras da UNCITRAL como suplemento e possibilidade de escolha do idioma.

Any dispute arising out of or in connection with this contract, including any question regarding its existence, validity or termination, shall be finally resolved by arbitration administered by the E-Arbitragem.AI Arbitration Chamber, in accordance with its Rules in force at the time of commencement of the arbitration. Qualquer controvérsia oriunda ou relacionada ao presente contrato, incluindo questões relativas à sua existência, validade ou resolução, será definitivamente resolvida por arbitragem administrada pela Câmara de Arbitragem E-Arbitragem.AI, conforme seu Regulamento vigente. O tribunal arbitral será composto por 3 (três) árbitros. A sede da arbitragem será a cidade de São Paulo, Brasil. O idioma da arbitragem será o português, admitindo-se a apresentação de documentos em inglês sem necessidade de tradução juramentada, salvo decisão diversa do tribunal arbitral. A lei aplicável ao mérito será a legislação brasileira. Em caso de lacuna do Regulamento da Câmara, aplicar-se-ão subsidiariamente as Regras de Arbitragem da UNCITRAL. A sentença arbitral será definitiva e vinculante, podendo ser executada em qualquer jurisdição competente, nos termos da Convenção de Nova York de 1958.

Cláusula Setorial — Construção Civil

Cláusula específica para contratos de obra, empreitada e incorporação imobiliária. Prevê arbitragem com expertise técnica, perito e medidas cautelares para proteção da obra.

Qualquer controvérsia oriunda ou relacionada ao presente contrato de obra/empreitada, incluindo questões relativas à sua existência, validade, interpretação, execução, inadimplemento, vícios construtivos, aditivos, medições ou resolução, será resolvida definitivamente por arbitragem, administrada pela Câmara de Arbitragem E-Arbitragem.AI, conforme seu Regulamento vigente. O tribunal arbitral será composto por 3 (três) árbitros, devendo ao menos um dos membros possuir formação ou experiência comprovada em engenharia civil, arquitetura ou gestão de obras. A sede da arbitragem será a cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil. O idioma da arbitragem será o português. A lei aplicável ao mérito será a legislação brasileira. O tribunal arbitral poderá, a requerimento de qualquer das partes ou de ofício, nomear perito técnico independente para realizar vistorias, laudos e pareceres sobre questões técnicas da obra. As partes reconhecem a competência do tribunal arbitral para conceder medidas cautelares e de urgência, incluindo ordens de paralisação, continuidade ou proteção da obra, inclusive por meio do procedimento de árbitro de emergência previsto no Regulamento. A sentença arbitral será definitiva e vinculante, constituindo título executivo judicial nos termos do art. 31 da Lei nº 9.307/96.

Anatomia

Elementos da Cláusula Arbitral

Entenda o significado e a importância de cada elemento que compõe uma cláusula arbitral bem redigida.

Câmara de Arbitragem

A instituição responsável por administrar o procedimento arbitral, fornecendo regulamento, infraestrutura, lista de árbitros e secretaria. A indicação expressa da câmara confere previsibilidade às partes.

Sede da Arbitragem

Define a lei processual aplicável (lex arbitri) e o foro competente para eventuais medidas judiciais de apoio. Não se confunde com o local físico das audiências, que pode ser diverso.

Idioma

A língua oficial do procedimento — petições, audiências, documentos e a sentença serão produzidos nesse idioma. Em arbitragens internacionais, pode-se prever mais de um idioma.

Número de Árbitros

A Lei 9.307/96 exige número ímpar. Árbitro único é mais econômico e célere. Tribunal de três árbitros é indicado para disputas complexas ou de alto valor, garantindo pluralidade de perspectivas.

Lei Aplicável

A lei de direito material que o tribunal arbitral utilizará para decidir o mérito. Em contratos domésticos, normalmente é a legislação brasileira. Em contratos internacionais, as partes podem eleger outra lei.

Confidencialidade

Diferente do processo judicial (público), a arbitragem pode ser confidencial se as partes assim pactuarem. A cláusula deve definir o escopo: documentos, audiências, sentença ou tudo.

Medidas Cautelares

O tribunal arbitral pode conceder tutelas de urgência (art. 22-A e 22-B da Lei 9.307/96). A previsão expressa na cláusula reforça essa competência e pode incluir o procedimento de árbitro de emergência.

Boas Práticas

Dicas para Redigir sua Cláusula

Orientações práticas para garantir a eficácia e segurança jurídica da sua cláusula arbitral.

Seja específico ao indicar a câmara de arbitragem — use o nome completo e faça referência ao regulamento vigente.

Defina sempre a sede, o idioma e o número de árbitros. A omissão gera controvérsia e pode atrasar o início do procedimento.

Em contratos de adesão com consumidores, lembre-se de que a cláusula arbitral só é eficaz se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente (art. 4º, §2º, Lei 9.307/96).

Para contratos internacionais, inclua referência à Convenção de Nova York e indique expressamente a lei aplicável ao mérito.

Considere incluir cláusula escalonada (mediação prévia obrigatória antes da arbitragem) para disputas que possam se beneficiar de solução consensual.

Revise a cláusula arbitral sempre que o contrato for aditado — alterações no objeto ou valor podem exigir ajustes no número de árbitros ou na especialização exigida.

Pronto para iniciar uma arbitragem?

Inclua a cláusula no seu contrato e, quando precisar, inicie o procedimento arbitral de forma 100% digital pela E-Arbitragem.AI.

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